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Executivo I	1	1	§ 2º - Para provimento dos cargos criados nas alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo, privativos de servidores titulares de cargos efetivos do Quadro do Tribunal de Contas do Estado, será exigido diploma de nível superior.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Parágrafo único - Integram esta lei o Anexo I, de Metas Fiscais, o Anexo II, de Riscos Fiscais, o Anexo III, de Alterações do PPA na LDO e o Anexo IV, de Metas e Prioridades.		Abrir